Jurisprudência

Pedido de tutela de urgência para fixar a competência de determinada autoridade judiciária para apreciar as medidas preparatórias da arbitragem. Ausência dos requisitos para sua concessão, visto que a cláusula compromissória, em que se estabeleceria procedimento arbitral no mesmo foro de competência daquela autoridade judiciária, não se estende às seguradoras:
  • Competência interna do Poder Judiciário para apreciação de tutela de urgência - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores - Contratos de seguro- Pedido de tutela de urgência para fixar a competência de determinada autoridade judiciária para apreciar as medidas preparatórias da arbitragem. Ausência dos requisitos para sua concessão, visto que a cláusula compromissória, em que se estabeleceria procedimento arbitral no mesmo foro de competência daquela autoridade judiciária, não se estende às seguradoras:
  • Competência interna do Poder Judiciário para apreciação de tutela de urgência - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores - Contratos de seguro- Pedido de tutela de urgência para fixar a competência de determinada autoridade judiciária para apreciar as medidas preparatórias da arbitragem. Ausência dos requisitos para sua concessão, visto que a cláusula compromissória, em que se estabeleceria procedimento arbitral no mesmo foro de competência daquela autoridade judiciária, não se estende às seguradoras:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4216-pedido-de-tutela-de-urgencia-para-fixar-a-compete-ncia-de-determinada-autoridade-judicia-ria-para-apreciar-as-medidas-preparato-rias-da-arbitragem-ausencia-dos-requisitos-para-sua-concessao-visto-que-a-clausula-compromissoria-em-que-se-estabeleceria-procedimento-arbitral-no-mesmo-foro-de-competencia-daquela-autoridade-judiciaria-nao-se-estende-as-seguradoras.html?category_id=251