Jurisprudência

Acordo judicial firmado em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas que estabelece a realização de perícia extrajudicial quanto aos danos, inclusive ambientais, decorrentes da passagem de mineroduto pelas terras de uma das partes. Acordo que também contém cláusula compromissória aplicável a controvérsias acerca da interpretação dos laudos periciais. Impossibilidade de análise pelo Poder Judiciário das alegações de invalidade da cláusula compromissória e de fraude nos laudos periciais. Matérias que devem ser submetidas ao Tribunal Arbitral:
  • Direito ambiental - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Acordo judicial firmado em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas que estabelece a realização de perícia extrajudicial quanto aos danos, inclusive ambientais, decorrentes da passagem de mineroduto pelas terras de uma das partes. Acordo que também contém cláusula compromissória aplicável a controvérsias acerca da interpretação dos laudos periciais. Impossibilidade de análise pelo Poder Judiciário das alegações de invalidade da cláusula compromissória e de fraude nos laudos periciais. Matérias que devem ser submetidas ao Tribunal Arbitral:
  • Direito ambiental - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Eficácia negativa da convenção de arbitragem: extinção da ação judicial sem julgamento de mérito (exceção de arbitragem)- Acordo judicial firmado em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas que estabelece a realização de perícia extrajudicial quanto aos danos, inclusive ambientais, decorrentes da passagem de mineroduto pelas terras de uma das partes. Acordo que também contém cláusula compromissória aplicável a controvérsias acerca da interpretação dos laudos periciais. Impossibilidade de análise pelo Poder Judiciário das alegações de invalidade da cláusula compromissória e de fraude nos laudos periciais. Matérias que devem ser submetidas ao Tribunal Arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/427-acordo-judicial-firmado-em-sede-de-acao-cautelar-de-producao-antecipada-de-provas-que-estabelece-a-realizacao-de-pericia-extrajudicial-quanto-aos-danos-inclusive-ambientais-decorrentes-da-passagem-de-mineroduto-pelas-terras-de-uma-das-partes-acordo-que-tambem-contem-clausula-compromissoria-aplicavel-a-controversias-acerca-da-interpretacao-dos-laudos-periciais-impossibilidade-de-analise-pelo-poder-judiciario-das-alegacoes-de-invalidade-da-clausula-compromissoria-e-de-fraude-nos-laudos-periciais-materias-que-devem-ser-submetidas-ao-tribunal-arbitral.html?category_id=257