Jurisprudência

A alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de prejuízo quanto à ausência de nomeação do árbitro pela parte requerida não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nos termos das súmulas n. 5 e 7 do STJ:
  • Imparcialidade e suspeição dos árbitros e auxiliares - Devido processo legal na arbitragem: contraditório, ampla defesa e igualdade de tratamento das partes- A alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de prejuízo quanto à ausência de nomeação do árbitro pela parte requerida não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nos termos das súmulas n. 5 e 7 do STJ:
  • Imparcialidade e suspeição dos árbitros e auxiliares - Devido processo legal na arbitragem: contraditório, ampla defesa e igualdade de tratamento das partes- A alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de prejuízo quanto à ausência de nomeação do árbitro pela parte requerida não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nos termos das súmulas n. 5 e 7 do STJ:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4296-a-alteracao-da-conclusao-do-tribunal-de-origem-acerca-da-existencia-de-prejuizo-quanto-a-ausencia-de-nomeacao-do-arbitro-pela-parte-requerida-nao-pode-ser-revista-em-sede-de-recurso-especial-porquanto-demandaria-reexame-do-conteudo-fatico-probatorio-e-de-clausulas-contratuais-o-que-e-vedado-nos-termos-das-sumulas-n-5-e-7-do-stj.html?category_id=133