Doutrina

Uso da arbitragem nas parcerias público-privadas protege investidores e cidadãos
Descrição
Trata sobre inclusão de cláusulas de arbitragem em contratos de parcedia público-privada. Argumenta que a previsão da arbitragem na lei das PPPs fará que a cláusula seja cada vez mais prevista em contrato.
  • Uso da arbitragem nas parcerias público-privadas protege investidores e cidadãos
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4349-uso-da-arbitragem-nas-parcerias-publico-privadas-protege-investidores-e-cidadaos.html

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