Jurisprudência

Agravo de instrumento em ação de inventário contra decisão que, em sede de habilitação de crédito, deferiu o pedido de reserva de bens. Descabida a alegação de competência do juízo arbitral, tendo em vista que a cláusula compromissória assinada pelas partes estava restrita a controvérsias relacionadas à constituição de Fundo Imobiliário:
  • Direito de família e sucessões - Matérias abrangidas pela convenção de arbitragem- Agravo de instrumento em ação de inventário contra decisão que, em sede de habilitação de crédito, deferiu o pedido de reserva de bens. Descabida a alegação de competência do juízo arbitral, tendo em vista que a cláusula compromissória assinada pelas partes estava restrita a controvérsias relacionadas à constituição de Fundo Imobiliário:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/435-agravo-de-instrumento-em-acao-de-inventario-contra-decisao-que-em-sede-de-habilitacao-de-credito-deferiu-o-pedido-de-reserva-de-bens-descabida-a-alegacao-de-competencia-do-juizo-arbitral-tendo-em-vista-que-a-clausula-compromissoria-assinada-pelas-partes-estava-restrita-a-controversias-relacionadas-a-constituicao-de-fundo-imobiliario.html