Jurisprudência

Competência da Terceira Subseção de Direito Privado (Câmaras 25ª a 36ª) do TJSP, nos termos da Resolução n. 693/2015:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para julgamento de questões pertinentes ao cumprimento (execução) de sentença arbitral, nos termos da Resolução n. 623/2013 do TJSP:
  • Competência interna do Poder Judiciário para ação de cumprimento (execução) de sentença arbitral- Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para julgamento de questões pertinentes ao cumprimento (execução) de sentença arbitral, nos termos da Resolução n. 623/2013 do TJSP:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4374-competencia-da-terceira-subsecao-de-direito-privado-camaras-25-a-36-do-tjsp-nos-termos-da-resolucao-n-693-2015.html