Doutrina

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação: projeto de Decreto Legislativo 397/2000
Descrição
O artigo apresenta texto que aprova a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova Iorque).
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Redação: projeto de Decreto Legislativo 397/2000
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4387-comissao-de-constituicao-e-justica-e-de-redacao-projeto-de-decreto-legislativo-397-2000.html

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