Position du Parlement européen en vue de l'adoption d'un règlement sur la loi applicable aux obligations contractuelles (Rome I)
Descrição
Trata sobre proposta apresentada pela Comissão Europeia em 15.12.2005 de um regulamento "Roma I" para substituir a Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais foi apresentada ao Parlamento Europeu em 29.11.2007.
Sumário
1. LES RÈGLES GÉNÉRALES -- 1.1 Le choix de la loi -- 1.2 La loi applicable à défaut de choix d’une loi -- 2. LES RÈGLES SPÉCIALES -- 2.1 Les contrats de transport -- 2.2 Les contrats de consommation -- 2.3 Les contrats d’assurance -- 2.4 Les contrats individuels de travail -- 3. CONCLUSION
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4417-position-du-parlement-europeen-en-vue-de-l-adoption-d-un-reglement-sur-la-loi-applicable-aux-obligations-contractuelles-rome-i.html?category_id=2402
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