Jurisprudência

Carta Arbitral para execução de medida cautelar de arresto determinada pelo árbitro. Não sendo possível o arresto sobre o bem determinado pelo árbitro, é possível ao Poder Judiciário determinar arresto sobre outros bens:
  • Reapreciação pelo Poder Judiciário de medida de urgência concedida ou denegada pelo tribunal arbitral - Carta arbitral, medidas de urgência e outras determinações coercitivas do árbitro- Carta Arbitral para execução de medida cautelar de arresto determinada pelo árbitro. Não sendo possível o arresto sobre o bem determinado pelo árbitro, é possível ao Poder Judiciário determinar arresto sobre outros bens:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4517-carta-arbitral-para-execucao-de-medida-cautelar-de-arresto-determinada-pelo-arbitro-nao-sendo-possivel-o-arresto-sobre-o-bem-determinado-pelo-arbitro-e-possivel-ao-poder-judiciario-determinar-arresto-sobre-outros-bens.html?category_id=152