Jurisprudência

Extinção do processo judicial em razão da existência de convenção arbitral. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de revisão do entendimento do Tribunal de origem, pois isso demandaria exame do contexto fático-probatório, situação vedada pelas Súmulas 7 e 5 STJ:
  • Extinção do processo judicial em razão da existência de convenção arbitral. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de revisão do entendimento do Tribunal de origem, pois isso demandaria exame do contexto fático-probatório, situação vedada pelas Súmulas 7 e 5 STJ:
  • Extinção do processo judicial em razão da existência de convenção arbitral. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de revisão do entendimento do Tribunal de origem, pois isso demandaria exame do contexto fático-probatório, situação vedada pelas Súmulas 7 e 5 STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4523-extincao-do-processo-judicial-em-razao-da-existencia-de-convencao-arbitral-alegacao-de-negativa-de-prestacao-jurisdicional-impossibilidade-de-revisao-do-entendimento-do-tribunal-de-origem-pois-isso-demandaria-exame-do-contexto-fatico-probatorio-situacao-vedada-pelas-sumulas-7-e-5-stj.html