Jurisprudência

Contrato de concessão com cláusula compromissória. Ação civil pública que questiona a posse de área cedida. Discussão relativa à posse dos bens objetos do contrato de concessão, o qual pode ser resolvido por juízo arbitral. Art. 1º, § 1º, da Lei de Arbitragem. A discussão acerca dos direitos indisponíveis da Administração Pública na ação é prévia e prejudicial às decisões do Juízo Arbitral:
  • Contrato de concessão com cláusula compromissória. Ação civil pública que questiona a posse de área cedida. Discussão relativa à posse dos bens objetos do contrato de concessão, o qual pode ser resolvido por juízo arbitral. Agravo procedente. Conveniência prática e jurídica de que as partes atendam “a dedução dos respectivos direitos perante o Juiz Arbitral, expressamente previsto em contrato”:
  • Contrato de concessão com cláusula compromissória. Ação civil pública que questiona a posse de área cedida. Discussão relativa à posse dos bens objetos do contrato de concessão, o qual pode ser resolvido por juízo arbitral. Agravo procedente. Conveniência prática e jurídica de que as partes atendam “a dedução dos respectivos direitos perante o Juiz Arbitral, expressamente previsto em contrato”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4578-contrato-de-concessao-com-clausula-compromissoria-acao-civil-publica-que-questiona-a-posse-de-area-cedida-discussao-relativa-a-posse-dos-bens-objetos-do-contrato-de-concessao-o-qual-pode-ser-resolvido-por-juizo-arbitral-art-1-1-da-lei-de-arbitragem-a-discussao-acerca-dos-direitos-indisponiveis-da-administracao-publica-na-acao-e-previa-e-prejudicial-as-decisoes-do-juizo-arbitral.html