Doutrina

Sentença arbitral estrangeira: condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual: requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados: ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública: citação da parte residente ou domiciliada no Brasil comprovada: ausência de citação por meio de carta rogatória não viola a ordem pública (art. 39, parágrafo único da Lei 9.307/96): reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis: Lei 9.307/96
Descrição

Trecho do artigo: "Em julgamento do pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira (SEC 874) proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte, em Lausanne, Suíça, por parte da Union Européenne de Gymnastique contra empresa brasileira, Multipole Distribuidora de Filmes Ltda., o Superior Tribunal de Justiça, em 19.04.2006, mais uma vez se manifestou favoravelmente ao instituto da arbitragem, em uma interpretação ponderada sobre a pretensa violação à ordem pública argüida pela parte brasileira."

Sumário
A) Introdução -- B) Comentários -- 1. A ordem pública processual e o princípio do contraditório e da ampla defesa em arbitragem comercial internacional -- 2. A citação efetiva (actual notice ou fair notice) como requisito formal para a homologação de sentença arbitral estrangeira
  • Sentença arbitral estrangeira: condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual: requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados: ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública: citação da parte residente ou domiciliada no Brasil comprovada: ausência de citação por meio de carta rogatória não viola a ordem pública (art. 39, parágrafo único da Lei 9.307/96): reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis: Lei 9.307/96
  • Sentença arbitral estrangeira: condenação de empresa brasileira ao cumprimento de cláusula contratual: requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação observados: ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública: citação da parte residente ou domiciliada no Brasil comprovada: ausência de citação por meio de carta rogatória não viola a ordem pública (art. 39, parágrafo único da Lei 9.307/96): reconhecimento da arbitragem como meio legal de solução de conflitos de direitos disponíveis: Lei 9.307/96
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4622-sentenca-arbitral-estrangeira-condenacao-de-empresa-brasileira-ao-cumprimento-de-clausula-contratual-requisitos-formais-para-o-deferimento-do-pedido-de-homologacao-observados-ausencia-in-casu-de-afronta-a-principios-de-ordem-publica-citacao-da-parte-residente-ou-domiciliada-no-brasil-comprovada-ausencia-de-citacao-por-meio-de-carta-rogatoria-nao-viola-a-ordem-publica-art-39-paragrafo-unico-da-lei-9-307-96-reconhecimento-da-arbitragem-como-meio-legal-de-solucao-de-conflitos-de-direitos-disponiveis-lei-9-307-96.html?category_id=171

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