Jurisprudência

Descabimento de mandado de segurança por instituição arbitral ou árbitro contra a CEF para reconhecimento de suas sentenças arbitrais para fins de levantamento do FGTS. Ausência de demonstração de direito líquido e certo e impossibilidade de prolação de sentença condicional ou normativa:
  • Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Descabimento de mandado de segurança por instituição arbitral ou árbitro contra a CEF para reconhecimento de suas sentenças arbitrais para fins de levantamento do FGTS. Ausência de demonstração de direito líquido e certo e impossibilidade de prolação de sentença condicional ou normativa:
  • Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Descabimento de mandado de segurança por instituição arbitral ou árbitro contra a CEF para reconhecimento de suas sentenças arbitrais para fins de levantamento do FGTS. Ausência de demonstração de direito líquido e certo e impossibilidade de prolação de sentença condicional ou normativa:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/464-descabimento-de-mandado-de-seguranca-por-instituicao-arbitral-ou-arbitro-contra-a-cef-para-reconhecimento-de-suas-sentencas-arbitrais-para-fins-de-levantamento-do-fgts-ausencia-de-demonstracao-de-direito-liquido-e-certo-e-impossibilidade-de-prolacao-de-sentenca-condicional-ou-normativa.html