Doutrina

State contracts in Brazil: an international arbitration perspective
Descrição

Conflitos decorrentes de determinados contratos entre investidores estrangeiros e empresas estatais brasileiras podem ser submetidos à arbitragem, desde que a arbitragem ocorra no Brasil e o procedimento seja em língua portuguesa. Não há arbitragem internacional obrigatória para investidores. O Brasil não ratificou tratados internacionais de investimentos e não é membro do Centro Internacional para Resolução de Conflitos sobre Investimentos. O fundamento da política brasileira relativo aos investimentos é o tratamento nacional. Entretanto, o Brasil tornou-se um dos maiores receptores de investimentos estrangeiros diretos na América Latina. O Brasil precisa mudar sua posição em relação aos investidores?

Sumário

1. Introduction -- 2. Transnational corporations: a necessary partnership -- 3. Contractual disputes involving state-owned companies -- 4. State contracts in public international law -- 5. Brazil's policy towards international investment agreements -- 6. Conclusion
  • State contracts in Brazil: an international arbitration perspective
  • State contracts in Brazil: an international arbitration perspective

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4644-state-contracts-in-brazil-an-international-arbitration-perspective.html?category_id=346

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