Este artigo tem por objeto analisar as disposições legais e regulamentares aplicáveis à utilização da arbitragem nas operações do mercado atacadista de energia elétrica à luz dos princípios gerais da arbitragem. O artigo discute, ainda, o efeito vinculativo da cláusula compromissória e a alegada existência de uma arbitragem compulsória no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.