Ação cautelar preparatória à arbitragem: competência da justiça estatal: incompetência dos árbitros: contra-razões de agravo de instrumento
Descrição
Agravo de instrumento 7.759/2003 da 7.ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Sumário
1. Da competência da justiça comum para apreciar o pedido de liminar -- 2. A responsabilidade da agravante pela condução das operações e seu inadimplemento -- 3. A aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido -- 4. Os campos de coral e estrela do mar e o Bloco BS-3 -- 5. A existência dos requisitos necessários a concessão da medida liminar -- 5.1 Ofumus boni juris -- 5.2 Opericulum in mora -- 6. A alegação de que a agravada teria agido de má-fé -- 7. O pedido
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4790-acao-cautelar-preparatoria-a-arbitragem-competencia-da-justica-estatal-incompetencia-dos-arbitros-contra-razoes-de-agravo-de-instrumento.html?category_id=83
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