Jurisprudência

A decretação de liquidação extrajudicial de uma das partes não afeta a eficácia da cláusula compromissória. Descabimento de suspensão do procedimento arbitral. Inteligência do art. 6º, § 9º, da Lei n.º 11.101/2005:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial - Suspensão do procedimento arbitral dependente de solução de controvérsia envolvendo direito indisponível- A decretação de liquidação extrajudicial de uma das partes não afeta a eficácia da cláusula compromissória. Descabimento de suspensão do procedimento arbitral:
  • Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial - Suspensão do procedimento arbitral dependente de solução de controvérsia envolvendo direito indisponível- A decretação de liquidação extrajudicial de uma das partes não afeta a eficácia da cláusula compromissória. Descabimento de suspensão do procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/485-a-decretacao-de-liquidacao-extrajudicial-de-uma-das-partes-nao-afeta-a-eficacia-da-clausula-compromissoria-descabimento-de-suspensao-do-procedimento-arbitral-inteligencia-do-art-6-9-da-lei-n-11-101-2005.html