Doutrina

Comentário à Ação direta de inconstitucionalidade n. 3003
Descrição

Trecho do comentário: "Em dezembro de 2001, o STF decidiu, após longo trâmite, pela constitucionalidade integral da Lei de Arbitragem, n. 9.307/96. Esta, cabe mencionar, tratou somente da arbitragem voluntária – instaurada por força da vontade dos contratantes, que resolvem subtrair do Judiciário a apreciação de certas questões e submetê-las ao juízo arbitral."

  • Ação direta de inconstitucionalidade não julgada: MedProv 2.221/2001: alteração à Lei 4.591/64: contratos de incorporação imobiliária: previsão legal para arbitragem obrigatória
  • Ação direta de inconstitucionalidade não julgada: MedProv 2.221/2001: alteração à Lei 4.591/64: contratos de incorporação imobiliária: previsão legal para arbitragem obrigatória

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4854-comentario-a-acao-direta-de-inconstitucionalidade-n-3003.html

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