Doutrina

A solução de controvérsias em contratos de parceria público-privada
Descrição
Aborda a resolução de conflitos em contratos de parceria público-privadas.
Sumário
1. Introdução - 2. Arbitrabilidade em contratos da Administração Pública - 3. A autorização legislativa na prática recente - 4. O caso específico das parcerias público-privadas - 5. Conclusão
  • A solução de controvérsias em contratos de parceria público-privada
  • A solução de controvérsias em contratos de parceria público-privada
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4871-a-solucao-de-controversias-em-contratos-de-parceria-publico-privada.html?category_id=112

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