Jurisprudência

Liminar em ação civil pública visando indisponibilidade de bens. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Acordo de pagamento devido por Município à particular firmado em sede de procedimento arbitral. Procurador do Município com poderes para tanto. Ausência de ilicitude e inexistência de indícios de que o agravante esteja tentando ocultar, desviar ou dilapidar seu patrimônio:
  • Arbitragem e poder público- Liminar em ação civil pública visando indisponibilidade de bens. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Acordo de pagamento devido por Município à particular firmado em sede de procedimento arbitral. Procurador do Município com poderes para tanto. Ausência de ilicitude e inexistência de indícios de que o agravante esteja tentando ocultar, desviar ou dilapidar seu patrimônio:
  • Arbitragem e poder público- Liminar em ação civil pública visando indisponibilidade de bens. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Acordo de pagamento devido por Município à particular firmado em sede de procedimento arbitral. Procurador do Município com poderes para tanto. Ausência de ilicitude e inexistência de indícios de que o agravante esteja tentando ocultar, desviar ou dilapidar seu patrimônio:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4925-liminar-em-acao-civil-publica-visando-indisponibilidade-de-bens-indeferimento-ausencia-de-fumus-boni-iuris-e-periculum-in-mora-acordo-de-pagamento-devido-por-municipio-a-particular-firmado-em-sede-de-procedimento-arbitral-procurador-do-municipio-com-poderes-para-tanto-ausencia-de-ilicitude-e-inexistencia-de-indicios-de-que-o-agravante-esteja-tentando-ocultar-desviar-ou-dilapidar-seu-patrimonio.html