Trecho do comentário: "O objetivo deste estudo é comentar a decisão do desembargador Ademir Paulo Pimentel, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Agravo de Instrumento nº 07839/2003, a respeito da ação popular em que se pleiteia, sob diversos fundamentos, a anulação do contrato firmado entre o município do Rio de Janeiro e Solomon R. Guggenheim Foundation (SRGF) para instalação de um museu Guggenheim na cidade."

I Julgado -- II Comentário -- 1 Objetivo -- 2 A arbitragem e os contratos firmados com a administração pública -- 2.1 Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis -- 2.2 Princípio da publicidade vs. princípio da confidencialidade -- Conclusão