Jurisprudência

Nulidade de sentença arbitral. Ausência de compromisso arbitral. “Natureza ‘vazia’ da cláusula compromissória que apenas prevê a ‘Corte Arbitral’ (e sua localização) para julgar eventuais litígios, e da consequente imprescindibilidade de as partes firmarem o termo de compromisso para a instituição válida do procedimento arbitral”. Necessidade da ação do art. 7º:
  • Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Nulidade de sentença arbitral. Ausência de compromisso arbitral. “Natureza ‘vazia’ da cláusula compromissória que apenas prevê a ‘Corte Arbitral’ (e sua localização) para julgar eventuais litígios, e da consequente imprescindibilidade de as partes firmarem o termo de compromisso para a instituição válida do procedimento arbitral”. Necessidade da ação do art. 7º:
  • Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Nulidade de sentença arbitral. Ausência de compromisso arbitral. “Natureza ‘vazia’ da cláusula compromissória que apenas prevê a ‘Corte Arbitral’ (e sua localização) para julgar eventuais litígios, e da consequente imprescindibilidade de as partes firmarem o termo de compromisso para a instituição válida do procedimento arbitral”. Necessidade da ação do art. 7º:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/502-nulidade-de-sentenca-arbitral-ausencia-de-compromisso-arbitral-natureza-vazia-da-clausula-compromissoria-que-apenas-preve-a-corte-arbitral-e-sua-localizacao-para-julgar-eventuais-litigios-e-da-consequente-imprescindibilidade-de-as-partes-firmarem-o-termo-de-compromisso-para-a-instituicao-valida-do-procedimento-arbitral-necessidade-da-acao-do-art-7.html