A consulta; Quesitos; Parecer; I – Arbitragem e garantias constitucionais no sistema jurídico brasileiro; 1 A garantia do devido processo legal (due process of law) na Constituição Federal brasileira: acesso à Justiça, ao contraditório e à ampla defesa; 2 Processo arbitral e limites à convenção das partes: garantias constitucionais e regras de ordem pública. Nulidade do laudo arbitral por afronta a tais normas; II – As partes no processo arbitral; 1 Limites subjetivos da convenção de arbitragem (e da sentença arbitral); 2 Litisconsórcio necessário unitário; 3 Litisconsórcio necessário por força da lei; 4 Litisconsórcio necessário e arbitragem; III – Exame do caso submetido a consulta; Respostas aos quesitos.