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Parecer: Juridicidade do Projeto de Lei nº 3.011/2005, que Cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro
Parecer: Juridicidade do Projeto de Lei nº 3.011/2005, que Cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro
Descrição
Comentários ao Projeto de Lei nº 3.011/2005.
Sumário
1 A consulta; 2 A análise; 2.1 Vícios formais; 2.2 Vícios orgânicos; 2.3 Vícios materiais.
  • Parecer: Juridicidade do Projeto de Lei nº 3.011/2005, que Cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/5115-parecer-juridicidade-do-projeto-de-lei-n-3-011-2005-que-cria-o-conselho-estadual-de-fiscalizacao-e-disciplina-da-arbitragem-no-estado-do-rio-de-janeiro.html?category_id=75

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