Trecho do comentário: "No paradigmático julgamento do caso do Recurso Especial nº 606.345, proveniente do Estado do Rio Grande do Sul (REsp 606.345/RS), acima reproduzido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula compromissória prevista em contrato público firmado entre uma sociedade de economia mista (a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul – CEEE/RS) e uma empresa privada (a AES Uruguaiana Empreendimentos Ltda – AES)."

I – Julgado. II – Comentário -- A) QUANTO À EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA -- B) VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA FIRMADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -- C) A DECISÃO DO STJ À LUZ DO LAW AND ECONOMICS --