A (In)Arbitrabilidade dos Dissídios Individuais Trabalhistas
Descrição
Controverte a doutrina brasileira a respeito da arbitrabilidade objetiva dos dissídios individuais do trabalho, centralizando-se a discussão em torno da definição da disponibilidade ou não dos direitos trabalhistas. Perpassa a solução da divergência pela recuperação das noções de princípios e de indisponibilidade na teoria geral do direito e sob a ótica do ramo especializado do direito do trabalho. No decorrer desse trajeto, confronta-se com uma tendência pró-arbitragem descompromissada com os princípios que inspiram o direito do trabalho, geradora de uma interpretação distorcida e prejudicial ao ordenamento jurídico como um todo, que cumpre ser corrigida por meio da interpretação sistemático-constitucional do caput do art. 1º da Lei nº 9.307/1996.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/5242-a-in-arbitrabilidade-dos-dissidios-individuais-trabalhistas.html?category_id=1230
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