Trecho do comentário: "Trata-se de importante acórdão lavrado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou, com severidade, pedido de homologação de sentença judicial estrangeira por não verificar cumpridos requisitos formais presentes na legislação brasileira, ou melhor, questões de ordem pública visando à viabilidade do processo homologatório."

1 A EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS E SUA POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO STJ – FUNDAMENTO DO VOTO-VENCIDO -- 1.1 Os argumentos do voto-vencido para viabilizar a homologação da sentença arbitral estrangeira -- 1.2 Da desnecessidade de submissão da sentença arbitral estrangeira ao duplo exequatur -- 2 O RESPEITO ÀS FORMALIDADES DO RITO DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS ESTRANGEIRAS – FUNDAMENTO DOS VOTOS VENCEDORES -- 2.1 A citação da parte contrária por via de carta rogatória como requisito indispensável ao rito de homologação de sentença estrangeira -- 2.2 A violação à ordem pública nacional por ausência de citação