Trecho do comentário: "Trata-se de recurso especial proposto perante o STJ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (“TJPR”), proposto pela Companhia Paranaense de Gás Natural (“COMPAGAS”) contra o Consórcio Carioca Passarelli (“Consórcio”). Em primeira instância, a ação declaratória de nulidade de compromisso arbitral proposta pela COMPAGAS foi julgada improcedente, sob o fundamento de que não se estava a tratar de direito indisponível na arbitragem, porquanto tratava da recomposição da equação econômico-financeira do negócio, à luz de atrasos na execução da obra."

I – Julgado; II – Comentário; I ARBITRABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA -- II DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DA ARBITRAGEM NO EDITAL -- III COMPATIBILIDADE ENTRE O COMPROMISSO ARBITRAL E A CLÁUSULA DE FORO -- IV COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ