Doutrina

A Adesão do Brasil à CISG: Consequências para o Comércio na China e América Latina
Descrição

Neste trabalho, os autores analisam a possibilidade de redução de potenciais riscos legais e de custos de transação advindos da adesão do Brasil à CISG, particularmente no que diz respeito a partes brasileiras, chinesas e latino-americanas. A falta de previsibilidade das leis apli-cáveis e as diferenças substanciais entre as leis internas brasileiras e os sistemas legais de seus principais parceiros comerciais encerram consideráveis riscos legais e altos custos de transação para os comerciantes. Este artigo sustenta que a CISG proporcionará segurança jurídica e regras adequadas para reger contratos internacionais, reduzindo, assim, riscos e custos e contribuindo para a celebração de contratos entre o Brasil e os seus principais parceiros comerciais. Ademais, partes que não estão atualmente envolvidas em relações comerciais com o Brasil podem conside-rar a adesão à CISG como uma oportunidade para estabelecer relações comerciais orquestradas por regras neutras, amplamente conhecidas e engenhosamente elaboradas para a compra e venda internacional de mercadorias.

Sumário

SUMÁRIO: Introdução; I – O Brasil e a CISG; II – A adesão do Brasil à CISG – Consequências para a China; III – Consequências nas transações na América Latina (América Latina); Conclusão.

  • A Adesão do Brasil à CISG: Consequências para o Comércio na China e América Latina
  • A Adesão do Brasil à CISG: Consequências para o Comércio na China e América Latina

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/5491-a-adesao-do-brasil-a-cisg-consequencias-para-o-comercio-na-china-e-america-latina.html?category_id=532

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