Jurisprudência

Cláusula compromissória indicando Câmara arbitral que se tornou inativa. Compromisso arbitral posterior que estabelece a escolha de outra câmara ativa prevalece e vincula as partes. Validade do compromisso arbitral, mesmo que denominado “Termo de Decisão Arbitral” em face da não exigência de forma específica:
  • Existência, validade e eficácia do compromisso arbitral- Cláusula compromissória indicando Câmara arbitral que se tornou inativa. Compromisso arbitral posterior que estabelece a escolha de outra câmara ativa prevalece e vincula as partes. Validade do compromisso arbitral, mesmo que denominado “Termo de Decisão Arbitral” em face da não exigência de forma específica:
  • Existência, validade e eficácia do compromisso arbitral- Cláusula compromissória indicando Câmara arbitral que se tornou inativa. Compromisso arbitral posterior que estabelece a escolha de outra câmara ativa prevalece e vincula as partes. Validade do compromisso arbitral, mesmo que denominado “Termo de Decisão Arbitral” em face da não exigência de forma específica:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/559-clausula-compromissoria-indicando-camara-arbitral-que-se-tornou-inativa-compromisso-arbitral-posterior-que-estabelece-a-escolha-de-outra-camara-ativa-prevalece-e-vincula-as-partes-validade-do-compromisso-arbitral-mesmo-que-denominado-termo-de-decisao-arbitral-em-face-da-nao-exigencia-de-forma-especifica.html