O parecer aborda a questão da observância da ordem pública para fins de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil. Na primeira parte, é descrito o sistema de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil e a aplicação do conceito de ordem pública pelo STF e, poste-riormente, pelo STJ. Também é abordado o tratamento da exceção de ordem pública na Convenção de Nova Iorque. Na segunda parte, a análise centra-se na questão da necessidade ou não de motivação de sentenças arbitrais estrangeiras, sob duas perspectivas: motivação existente, porém sucinta, ou motiva-ção inexistente. Conclui-se tratar o caso de homologação de sentença arbitral estrangeira desmotivada, mas proferida em consonância com as regras de arbitragem aplicáveis, que nada dispunham a respeito da motivação. Assim, por ter seguido as regras de arbitragem aplicáveis, que não continham exigência nesse sentido, seria possível a sua homologação, mesmo desmotivada no Brasil.

SUMÁRIO: A consulta; O parecer; 1ª Parte – A homologação de laudos arbitrais estrangeiros no Brasil: a aplicação da Convenção de Nova Iorque e a exceção de ordem pública; I – A homologação de sentenças es-trangeiras no Brasil; II – A exceção de ordem pública na homologação de sentenças estrangeiras no Brasil; III – A homologação de sentenças arbitrais estrangeiras e a Convenção de Nova Iorque; IV – A exceção de ordem pública no plano internacional à luz da Convenção de Nova Iorque; 2ª Parte – Juridicidade da motiva-ção sucinta e da ausência de motivação nos laudos arbitrais estrangeiros: análise das regras aplicáveis, do direito comparado e do Direito brasileiro; V – A motivação sucinta do laudo arbitral estrangeiro não impede sua homologação no Brasil; VI – A ausência de motivação em laudo arbitral estrangeiro não atenta contra a ordem pública; VII – As Regras de Arbitragem da ICE Futures aplicáveis ao caso não exigem motivação do laudo arbitral; VIII – Homologação de laudo arbitral desmotivado no direito comparado; IX – Possibilidade de homologação de laudos arbitrais estrangeiros desmotivados no Brasil; Conclusão.