Jurisprudência

Invocação de nulidade da sentença arbitral baseada em ausência de delimitação da matéria pelo compromisso arbitral. Não ocorrência. “A lei não exige o detalhamento da matéria a ser delimitada, bastando que a mesma conste do compromisso arbitral de forma clara e expressa”:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Invocação de nulidade da sentença arbitral baseada em ausência de delimitação da matéria pelo compromisso arbitral. Não ocorrência. “A lei não exige o detalhamento da matéria a ser delimitada, bastando que a mesma conste do compromisso arbitral de forma clara e expressa”:
  • Invalidade da sentença arbitral em face da invalidade da convenção de arbitragem- Invocação de nulidade da sentença arbitral baseada em ausência de delimitação da matéria pelo compromisso arbitral. Não ocorrência. “A lei não exige o detalhamento da matéria a ser delimitada, bastando que a mesma conste do compromisso arbitral de forma clara e expressa”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/575-invocacao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral-baseada-em-ausencia-de-delimitacao-da-materia-pelo-compromisso-arbitral-nao-ocorrencia-a-lei-nao-exige-o-detalhamento-da-materia-a-ser-delimitada-bastando-que-a-mesma-conste-do-compromisso-arbitral-de-forma-clara-e-expressa.html