Trecho do comentário: "Como se sabe, a competência recursal do STF é extremamente reduzida, eis que limitada aos casos de violação direta à Constituição. Nos termos do art. 102, III, da CF/19881 , admite-se a interposição de recurso extraordinário contra acórdão – seja este de mérito ou não – que julgar a causa em única ou última instância, quando a decisão (a) contrariar dispositivo desta Constituição; (b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; (c) julgar válida lei local contestada em face de lei federal; e (d) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal."

I – Julgado; II – Comentário; A) A POSIÇÃO HISTÓRICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -- B) A (APARENTE) NOVA POSIÇÃO DA SUPREMA CORTE E A SUA REPERCUSSÃO -- CONCLUSÕES