Depois de tantos debates e de tentativas frustradas, afortunadamente a Argentina adotou uma nova regulamentação de arbitragem, materializada no novo Código Civil e Comercial da Nação. O presente trabalho descreve e analisa os aspectos mais significativos deste novo regramento jurídico. Se por um lado esta nova regulamentação pode ser considerada em sintonia com as tendências mais acei-tas globalmente, algumas das modificações incorporadas – como mínimo – apresentam certo potencial gerador de inconvenientes que poderão afetar substancialmente a utilização da arbitragem como método de resolução de conflitos em nosso país. Ou seja, se bem é possível reconhecer os avanços de alguns dos seus aspectos, é igualmente inevitável ressalvar a preocupação suscitada pelo tratamento dado a certas questões. Com relação a estas, o presente artigo oferece algumas pautas que deverão ser levadas em conta a fim de se minimizar os efeitos negativos da nova regulamentação.

SUMÁRIO: I – Introdução: a concretização de uma atualização desejada; II – Uma discussão bizanti-na: contrato vs. processo; III – A consagração do “contrato de arbitragem”; A) Definição; B) Formas; IV – Evidências de uma sintonia global; A) A separação; B) A competência da competência; C) A regra de prioridade; D) Um adeus ao critério restritivo?; E) O tipo de arbitragem em questão; V – Os limites da arbitragem: uma casuística questionável; A) Estado civil e questões de família; B) Questões de consumo; C) Contratos de adesão; D) Questões laborais; E) Arbitragem em que o Estado seja parte; F) A ordem pública comprometida; VI – Medidas cautelares: um microssistema; A) O poder cautelar dos árbitros; B) A revisão judicial das medidas cautelares; VII – Revisão dos laudos arbitrais: o calcanhar de Aquiles; A) O labirinto das nulidades do laudo arbitral; B) O sombrio recurso de impugnação; i) A impugnação como apelação; ii) A impugnação como nulidade; VIII – O balanço do novo marco normativo.