O novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 –, embora tenha respeitado a sistemática da arbitragem trazida pela Lei nº 9.307/1996, contemplou alguns avanços importantes na interface entre a arbitragem e o processo judicial. Uma das maiores inovações, sem dúvida, é o reconhecimento da convenção de arbitragem pelo árbitro como causa de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VII, parte final), em claro prestígio ao princípio da competência-competência tão consolidado no universo arbitral. Ao fazê-lo, o legislador de 2015 cria uma nova modalidade de pressuposto processual negativo no processo judicial. Analisar esse novo pressuposto, os seus contornos e os seus limites na nova codificação brasileira é o objeto e o desafio deste trabalho.

SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Pressupostos processuais negativos: conceito, contornos e efeitos para o processo; 2 O reconhecimento de competência pelo árbitro (ou pelo tribunal arbitral) como pres-suposto processual negativo no processo judicial; 2.1 A competência do juízo arbitral como elemento extrínseco e de natureza peremptória para o processo judicial; 2.2 O reconhecimento de competência pelo juízo arbitral e os contornos do seu exame ex officio pelo juiz da causa; Conclusões.