Trecho do comentário: "O caso trata de ação rescisória proposta na forma do Código Processual Civil, em face de sentença arbitral. A ação tem trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, sob o nº 206419-70.2016.8.09.0000. O TJGO, aplicando a Lei de Arbitragem, aferiu que esta não prevê o cabimento de ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, mas sim uma ação de anulação cujo cabimento encontra respaldo apenas nas hipóteses lá previstas. Apontou, ademais, que aceitar a propositura de ação rescisória importaria burla ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias para o ajuizamento da ação anulatória prevista na Lei de Arbitragem."

I – Julgado; II – Comentário.