Trecho do comentário: "Trata-se de acórdão de lavra da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que homologou sentença arbitral estrangeira emitida sob os auspícios da ICSAS – International Commodity & Shipping Arbitration Services ('ICSAS'). À unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu estarem cumpridos os requisitos para a homologação da aludida sentença arbitral estrangeira, a despeito das alegações formuladas pela parte requerida, notadamente acerca da violação ao art. 216-C do Regimento Interno do STJ ('RISTJ')."

I – Julgado; II – Comentário; I REGULARIDADE DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A DEMANDA HOMOLOGATÓRIA -- II CONFORMIDADE COM A ORDEM PÚBLICA