Aplicação de multa por litigância de má-fé à parte que suscita a imposição de cláusula compromissória cuja invalidade havia sido reconhecida por ela mesma em TAC firmado com o Ministério Público:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/6410-aplicacao-de-multa-por-litigancia-de-ma-fe-a-parte-que-suscita-a-imposicao-de-clausula-compromissoria-cuja-invalidade-havia-sido-reconhecida-por-ela-mesma-em-tac-firmado-com-o-ministerio-publico.html?category_id=210