A partir de uma visão contemporânea do contrato o trabalho procurou, (i) reconstruir o marco teórico sobre qual se funda o contrato de concessão comercial no Brasil, registrando uma nota histórica sobre a criação da Lei nº 6.729/1979; (ii) avaliar a validade da lei estudada sob o enfoque do regime constitucional vigente; (iii) analisar o regime jurídico das convenções de marca previstas na lei e a utilização dessas convenções como mecanismos de incentivo de atuação dos concessionários dentro de suas respectivas áreas operacionais, conceituando-as; (iv) sugerir mecanismos de solução de conflitos decorrentes da atuação, pelos concessionários, fora de sua respectiva área operacional, especialmente a cláusula de mediação e arbitragem.

ELEMENTOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO -- O ESTÍMULO DA ATUAÇÃO NAS ÁREAS OPERACIONAIS POR MEIO DAS CONVENÇÕES DE MARCA -- SUGESTÃO DE INSERÇÃO DE CLÁUSULA ESCALONADA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NAS CONVENÇÕES DE MARCA QUE TRATAREM DE ÁREA OPERACIONAL