Jurisprudência

Desnecessidade de audiência. A Lei de Arbitragem não estabelece a audiência como “condição de procedibilidade, nem sanciona a ausência do ato”. Inocorrência, no caso, de prejuízo ao direito de defesa:
  • Audiência da ação do art. 7º- Desnecessidade de audiência. A Lei de Arbitragem não estabelece a audiência como “condição de procedibilidade, nem sanciona a ausência do ato”. Inocorrência, no caso, de prejuízo ao direito de defesa:
  • Audiência da ação do art. 7º- Desnecessidade de audiência. A Lei de Arbitragem não estabelece a audiência como “condição de procedibilidade, nem sanciona a ausência do ato”. Inocorrência, no caso, de prejuízo ao direito de defesa:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/656-desnecessidade-de-audiencia-a-lei-de-arbitragem-nao-estabelece-a-audiencia-como-condicao-de-procedibilidade-nem-sanciona-a-ausencia-do-ato-inocorrencia-no-caso-de-prejuizo-ao-direito-de-defesa.html