A tese tem como objeto de pesquisa a solução consensual de conflitos, especialmente sua utilização em direitos coletivos, permitindo a investigação dos mecanismos de busca de justiça social e eficácia do sistema jurídico, com fulcro no desenvolvimento social. Considerou-se como hipótese que as vedações e limitações à autocomposição pelos legitimados ativos públicos para as ações coletivas constituem óbices, em determinadas situações, à própria efetividade do direito a ser tutelado. O trabalho tem como marco teórico a teoria de Mauro Cappelletti e Bryant Garth intitulada Acesso à Justiça. A partir da ideia de acesso à justiça examina-se o termo de ajustamento de conduta enquanto método alternativo de resolução de conflitos. Admitida a possibilidade da adoção dos métodos autocompositivos, analisa-se a efetividade da solução consensual no microssistema processual coletivo. A discussão que permeia toda a tese refere-se à admissibilidade de se realizar transação, conciliação ou mediação em termo de ajustamento de conduta, considerando a natureza do objeto que visa a tutelar. A pesquisa desenvolve-se fundamentalmente no exame do nível de transação possível com o direito coletivo tutelado. A questão enfrentada é se a observância de alguns requisitos como a fundamentação expressa, a publicidade e transparência, a observância do princípio da proporcionalidade e a fiscalização do Ministério Público, revestiria de legitimidade a solução consensual do conflito envolvendo direito coletivo.

INTRODUÇÃO -- EFETIVIDADE DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS JURÍDICOS NO BRASIL: PODER PÚBLICO E ECONÔMICO, QUESTÕES E REVISITAÇÃO -- MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO BRASILEIROE DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS -- ACESSO À JUSTIÇAE CONSENSUALIDADE -- A QUESTÃO DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS COLETIVOS NA ATUALIDADE -- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E SEU DESENVOLVIMENTO RUMO AO FUTURO -- CONCLUSÃO