Jurisprudência

Carência de interesse processual. Além de não ter sido demonstrada a resistência da parte contrária em instaurar procedimento arbitral, a parte autora não invocou exceção de arbitragem em ação judicial previamente ajuizada pela parte contrária. Extinção da ação sem resolução do mérito:
  • Notificação, requisitos e legitimação para a ação do art. 7º- Carência de interesse processual. Além de não ter sido demonstrada a resistência da parte contrária em instaurar procedimento arbitral, a parte autora não invocou exceção de arbitragem em ação judicial previamente ajuizada pela parte contrária. Extinção da ação sem resolução do mérito:
  • Notificação, requisitos e legitimação para a ação do art. 7º- Carência de interesse processual. Além de não ter sido demonstrada a resistência da parte contrária em instaurar procedimento arbitral, a parte autora não invocou exceção de arbitragem em ação judicial previamente ajuizada pela parte contrária. Extinção da ação sem resolução do mérito:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/667-carencia-de-interesse-processual-alem-de-nao-ter-sido-demonstrada-a-resistencia-da-parte-contraria-em-instaurar-procedimento-arbitral-a-parte-autora-nao-invocou-excecao-de-arbitragem-em-acao-judicial-previamente-ajuizada-pela-parte-contraria-extincao-da-acao-sem-resolucao-do-merito.html