Doutrina

The European Commission as amicus curiae of Arbitral Tribunals: is it a legitimate relationship?
Descrição

Este artigo irá analisar o papel da Comissão Europeia (EC) como amicus curiae dos tribunais arbitrais em litígios entre Estados Membros da União Europeia (EU) e investidores europeus, em particular no setor energético e ao abrigo do Tratado da Carta da Energia (ECT). Este trabalho foi escrito no rescaldo da muito controversa decisão do Tribunal de Justiça Europeu no caso Slowakische Republik v. Achmea BV. Contudo, o autor não se focará nos problemas substantivos subjacentes à posição da EC contra as arbitragens de investimento intra-EU, mas sim nas questões processuais em torno do papel da EC enquanto amicus curiae. Nessa medida, o autor apoiou-se em decisões de tribunais arbitrais sobre pedidos de intervenção como amicus curiae – como no caso Vivendi v. Argentina –, para defender que, apesar de os tribunais arbitrais terem vindo a adotar uma posição aberta e recetiva, a EC poderá não ter, na maioria dos casos, o conhecimento exclusivo, o interesse e a independência que a legitimem como uma interveniente terceira em relação à disputa. Nesse contexto, será também sugerido que a posição permissiva dos tribunais arbitrais tem sido justificada como uma reação a uma necessidade urgente de tornar a arbitragem de investimento mais transparente e legítima aos olhos do público. Finalmente, será concluído que a EC só deveria ter permissão de atuar como amicus curiae em casos excepcionais, em que os benefícios de obter o entendimento da EC sobre o direito da UE compensam o potencial prejuízo causado ao demandante e à condução eficiente do processo.
Sumário

1 Introduction -- 2 The Role of Non-disputing Parties in Investment Arbitration -- 3 The Role of the EC in ECT arbitrations -- 3.1 Appropriateness of the Subject Matter -- 3.2 Suitability of the Non-Disputing Party -- 3.3 Procedural Limits -- 4 EC’s Strategy Against ECT Arbitration -- 5 Conclusion
  • The European Commission as amicus curiae of Arbitral Tribunals: is it a legitimate relationship?
  • The European Commission as amicus curiae of Arbitral Tribunals: is it a legitimate relationship?

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/6712-the-european-commission-as-amicus-curiae-of-arbitral-tribunals-is-it-a-legitimate-relationship.html

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