Jurisprudência

Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo. Possibilidade de aplicação das penalidades. Cláusula compromissória que é inaplicável, pois refere que as partes poderão submeter os conflitos à arbitragem, o que configura mera faculdade:
  • Arbitragem e poder público- Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo. Possibilidade de aplicação das penalidades. Cláusula compromissória que é inaplicável, pois refere que as partes poderão submeter os conflitos à arbitragem, o que configura mera faculdade:
  • Arbitragem e poder público- Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo. Possibilidade de aplicação das penalidades. Cláusula compromissória que é inaplicável, pois refere que as partes poderão submeter os conflitos à arbitragem, o que configura mera faculdade:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/6718-mandado-de-seguranca-impetrado-em-face-de-ato-do-secretario-de-transportes-metropolitanos-de-sao-paulo-possibilidade-de-aplicacao-das-penalidades-clausula-compromissoria-que-e-inaplicavel-pois-refere-que-as-partes-poderao-submeter-os-conflitos-a-arbitragem-o-que-configura-mera-faculdade.html