Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral que determinou a reintegração de posse de imóvel. Não caracterização de julgamento extra petita, sendo a reintegração de posse consequência lógica da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel:
  • Ação de nulidade de sentença arbitral que determinou a reintegração de posse de imóvel. Não caracterização de julgamento extra petita, sendo a reintegração de posse consequência lógica da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/6720-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-que-determinou-a-reintegracao-de-posse-de-imovel-nao-caracterizacao-de-julgamento-extra-petita-sendo-a-reintegracao-de-posse-consequencia-logica-da-rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel.html