Doutrina

Da "arbitragem de direito" no âmbito da administração pública
Da "arbitragem de direito" no âmbito da administração pública
Descrição
Capítulo de livro.
Sumário
A "arbitragem de direito" como cláusula ex lege das convenções arbitrais da administração pública -- Vedação à equidade -- Obrigatoriedade de observância do "direito brasileiro" -- Nulidade da sentença arbitral que implique inobservância de regras de direito brasileiro.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/6752-da-arbitragem-de-direito-no-ambito-da-administracao-publica.html?category_id=1565

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