Capítulo de livro.

Elementos de formalização da contratação: prazos e condições -- Recusa injustificada e recusa explícita do adjudicatário em assinar o contrato -- A "decadência" do direito à contratação -- Opções legislativas frente à não assinatura do termo de contrato -- Convocação dos licitantes remanescentes -- Limites à revogação do certame -- Anulação do certame -- Contraditório e ampla defesa na anulação e revogação da licitação -- A evolução legislativa quanto ao uso dos chamados mecanismos privados de solução de litígios no âmbito da administração pública -- Identificação dos chamados mecanismos privados de solução de conflitos.