Capítulo de livro

O novo modelo do direito administrativo e a maior abertura para as transações -- Os meios consensuais de resolução de conflitos e o poder público: Um desafio : a confidencialidade e o princípio da publicidade na resolução consensual de conflitos pelo poder público -- O incentivo à criação de câmaras de mediação e conciliação pelos entes públicos -- A lei nº 13.140/2015 e a solução consensual de conflitos no âmbito administrativo: Regras gerais da solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. Aplicação temporária dos demais procedimentos de solução consensual de conflitos. Juízo de admissibilidade do procedimento de mediação. Transação por adesão. Conflitos entre órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração púbica federal. Controvérsias que envolvam tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou créditos inscritos em dívida ativa da união -- Responsabilidade dos servidores e empregados públicos: responsabilidade civil do estado. O art. 40, da lei 13.140/2015 e a sua aplicação limitada à responsabilização do agente público.