Capítulo de livro

A água: o seu domínio e a outorga pelo uso -- A definição do poder concedente -- A natureza jurídica da prestação do serviço público de saneamento básico -- O contrato de concessão como marco regulatório fundamental: O pagamento da outorga. As tarifas públicas. O consumo mínimo. A natureza da cobrança. A revisão tarifária. O desligamento do serviço em caso de inadimplemento do usuário. O impacto da extinção das concessões nas tarifas -- As agências reguladoras: necessidade de alteração das regras processuais e a arbitragem.