Jurisprudência

Ação declaratória de nulidade de deliberação de nomeação de árbitro dirigida contra a Câmara de Mediação e Arbitragem do Amazonas. Decisão liminar que suspendeu o procedimento arbitral. Agravo de instrumento interposto pela Câmara postulando a concessão de efeito suspensivo recursal para a retomada do procedimento arbitral. Concessão integral do efeito postulado, em face da presença de fumus boni juris e periculum in mora. Reconhecimento da ilegitimidade da Câmara para figurar no polo passivo da demanda. Legitimidade para ser parte que é exclusiva daqueles que contendem no procedimento arbitral:
  • Ação declaratória de nulidade de deliberação de nomeação de árbitro dirigida contra a Câmara de Mediação e Arbitragem do Amazonas. Decisão liminar que suspendeu o procedimento arbitral. Agravo de instrumento interposto pela Câmara postulando a concessão de efeito suspensivo recursal para a retomada do procedimento arbitral. Concessão integral do efeito postulado, em face da presença de fumus boni juris e periculum in mora. Reconhecimento da ilegitimidade da Câmara para figurar no polo passivo da demanda. Legitimidade para ser parte que é exclusiva daqueles que contendem no procedimento arbitral:
  • Ação declaratória de nulidade de deliberação de nomeação de árbitro dirigida contra a Câmara de Mediação e Arbitragem do Amazonas. Decisão liminar que suspendeu o procedimento arbitral. Agravo de instrumento interposto pela Câmara postulando a concessão de efeito suspensivo recursal para a retomada do procedimento arbitral. Concessão integral do efeito postulado, em face da presença de fumus boni juris e periculum in mora. Reconhecimento da ilegitimidade da Câmara para figurar no polo passivo da demanda. Legitimidade para ser parte que é exclusiva daqueles que contendem no procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/7087-acao-declaratoria-de-nulidade-de-deliberacao-de-nomeacao-de-arbitro-dirigida-contra-a-camara-de-mediacao-e-arbitragem-do-amazonas-decisao-liminar-que-suspendeu-o-procedimento-arbitral-agravo-de-instrumento-interposto-pela-camara-postulando-a-concessao-de-efeito-suspensivo-recursal-para-a-retomada-do-procedimento-arbitral-concessao-integral-do-efeito-postulado-em-face-da-presenca-de-fumus-boni-juris-e-periculum-in-mora-reconhecimento-da-ilegitimidade-da-camara-para-figurar-no-polo-passivo-da-demanda-legitimidade-para-ser-parte-que-e-exclusiva-daqueles-que-contendem-no-procedimento-arbitral.html